A Prefeitura Municipal de Santa Inês, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Cidadania em ação conjunta e por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em conformidade com a desenvolvimento de políticas públicas da criança e do adolescente, conforme Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e a Lei Municipal nº 729 de março de 2023, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando a seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede em Santa Inês/MA, interessadas em celebrar termo de fomento, tendo por objeto o desenvolvimento de projetos, voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com as políticas públicas da criança e do adolescente em âmbito municipal, a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

A finalidade do presente Edital de chamamento público é a formalização de parceria, através de Termo de Fomento, com Organizações da Sociedade Civil (OSC), para execução de projetos de cunho social, complementares ou inovadores, voltados a políticas públicas da criança e do adolescente, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ nº 21.824.676/0001-70,conforme condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.