Baixe aqui as resoluções, editais, portarias e outros documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Resolução do processo de regulamentação de registo ou renovação de inscrição de entidade e programas, projetos, governamentais ou não governamentais junto ao Conselho Municipal da Criança e Adolescentes do Município de Santa Inês