Social

Decreto e Portaria de Nomeação do Comitê Municipal de Programa Criança Feliz Publicada em 23/08/2017 11:47:20

                                                                                                     

 

DECRETO Nº 33, de 17 de agosto de 2017.

 

Institui junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Inês – MA, o Comitê gestor Municipal do Programa Criança Feliz, na forma do Decreto Federal, nº8.869, de 5 de outubro de 2016.

 

 

A Prefeita Santa Inês, Município do Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do município.

 

                                                                                                                                     D EC R E T A

 

Art.1º.  Fica instituído, junto Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Inês –MA, o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz no âmbito Municipal, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº. 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção de desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Art.2º.  Ao Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz cabe:

I – Acordar o Plano de Ação Municipal com Diretrizes, Estratégias e Metas;

II – Tomar decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;

III – Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabelecem responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implantação e acompanhamento local.

IV – Aprovar matérias de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente complementares àqueles disponibilizados pela União e estado.

V – Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortalecem a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município.

VI – Discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do Programa, a partir de propostas do Grupo Técnico, como: composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores), definição das famílias que serão incluídas nas visitas domiciliares; fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos visitadores e supervisores, etc.

Art.3º.  O Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz será composto por 2 (dois) membro titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Inês -MA, que o coordenará;

II – Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

§ 1º Os membros a que se referem os incisos I, II e III serão indicados pelos Titulares da pasta.

§ 2º Os incisos acima são referentes a instância de sociedade Civil, as indicações são fundamentadas conforme a elegibilidade de cada instituição.

§ 3º Mediante deliberação do Comitê, a qualquer tempo, poderão participar até 3 (três) entidades privadas não governamentais que desempenham atividades relevantes relacionadas à política da primeira infância e proteção à criança, por meio de 1 (um) representante e respectivo suplente, por entidade.

§ 4º Os membros do Comitê, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 5º O desempenho das atribuições a que se refere este Decreto não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

§ 6º O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias em exame.

Art. 4º. O Secretário Municipal poderá expedir resolução veiculando instruções complementares a este Decreto.

Art. 5º. As despesas à participação dos membros nas atividades do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz correrão por conta do órgão ou entidade que representem.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita de Santa Inês, município do Estado do Maranhão, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2017.

 

                                                                                                                          MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL

                                                                                                                                     Prefeita Municipal

 

 

                                                                                                     

 

Portaria nº 739, de 17 de agosto de 2017.

 

                              A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Resolução CNAS nº 19, de 24 de novembro de 2016, que institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social- SUAS, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742/1993.

RESOLVE:

Nomear os integrantes do quadro abaixo, na qualidade de titular e suplente, das entidades listadas para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, para o mandato de 02 anos:

NOME

MEMBRO

ORGÃO/ENTIDADE

01

Alciene R. dos Santos Correia

Titular

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

02

Ilka Roberta Valentim da Silva Costa

Suplente

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

03

Maria do Carmo Gomes

Titular

Secretaria de Educação

04

Lindinice Silva Azevedo

Suplente

Secretaria de Educação

05

Maria Micherlândia dos S. Dcaminha

Titular

Secretaria de Saúde

06

Larissa Cristinny Catarino Ribeiro

Suplente

Secretaria de Saúde

07

Gilcélia da Silva Muniz

Titular

CMDCA

08

Gersimar da Silva

Suplente

CMDCA

 

Gabinete da Prefeita de Santa Inês, município do Estado do Maranhão, aos 17(dezessete) dias do mês de agosto de 2017.

 

Maria Vianey Pinheiro Bringel

Prefeita Municipal

 

Mais em Social


Receba nossa Newsletter Deixe seu nome e e-mail